2. Do aceite dos termos de uso e das ferramentas tecnológicas e prestadores de serviço

2.1. A adesão pelo USUÁRIO ao presente TERMO DE USO efetiva-se pelo acesso à PLATAFORMA que utiliza os recursos tecnológicos disponibilizados pela ENSINIO. Caso o USUÁRIO discorde sobre qualquer disposição contida neste TERMO DE USO e políticas desenvolvidas e praticadas pela ENSINIO, disponíveis em https://ensinio.com/legal, deve cessar, imediatamente, o acesso à PLATAFORMA.

2.2. A adesão pelo CLIENTE ao presente TERMO DE USO efetiva-se por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:

(a) Assinatura de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico.

(b) Aceite online e/ou confirmação via e-mail de TERMO DE CONTRATAÇÃO eletrônico.

(c) Assinatura digital no TERMO DE CONTRATAÇÃO eletrônico.

(d) Liberação de credenciais para acesso a qualquer do(s) software(s) da ENSINIO.

2.3. O aceite deste TERMO DE USO pelo CLIENTE resulta na licença de uso, de forma NÃO EXCLUSIVA, de qualquer uma das ferramentas tecnológicas desenvolvidas e/ou disponibilizadas pela ENSINIO.

2.4. Ao utilizar qualquer ferramenta tecnológica desenvolvida pela ENSINIO ou fazer uso de qualquer PLATAFORMA que utiliza os recursos tecnológicos disponibilizados pela ENSINIO, o CLIENTE e o USUÁRIO, expressamente, declaram ter conhecimento e concordam com o TERMO DE USO da ENSINIO, inclusive com a Política de Privacidade e Política de Cookies, às quais o CLIENTE e o USUÁRIO declaram ter tido acesso, parte integrante deste instrumento, disponíveis em https://ensinio.com/legal.

2.5. O uso pelo CLIENTE e/ou do USUÁRIO das soluções e/ou ferramentas tecnológicas, de propriedade da ENSINIO, em desacordo com o disposto no presente TERMO DE USO, Política de Privacidade e Política de Cookies, poderá implicar a suspensão do acesso à conta do CLIENTE e/ou do USUÁRIO, cancelamento do cadastro do CLIENTE e/ou USUÁRIO, encerramento da licença de uso do CLIENTE e aplicação de outras sanções, inclusive, legais e judiciais.

2.6. O(s) software(s) especificamente contratado(s) possui(em) sua capacidade técnica definida pelo PLANO contratado pelo(a) CLIENTE.

2.7. A ENSINIO assegura a notificação prévia de 30 dias antes de quaisquer mudanças nos PLANOS entrarem em vigor, que, passados estes 30 dias desde a notificação, passam a valer para todos os CLIENTES que possuem uma PLATAFORMA na Ensinio, independente do período de adesão a este Termo de Uso.

2.9. Existindo termos específicos ou detalhes técnicos e comerciais firmados em negociação formal, serão detidamente designados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, quando houver, firmado entre a ENSINIO e o CLIENTE, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento neste tipo de relação.

3. Das informações sobre a Ensinio e seus produtos

3.1. A ENSINIO está localizada na Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708, Funcionários - Belo Horizonte - MG, CEP 30130-138.

3.2. A ENSINIO é uma empresa de tecnologia que desenvolve software(s) que permitem seus clientes criarem PLATAFORMAS e ESCOLAS ONLINE para disponibilizar e comercializar CONTEÚDOS e/ou PRODUTOS de natureza digital próprios a partir das ferramentas tecnológicas desenvolvidas, disponibilizadas e/ou contratadas pela ENSINIO. Assim, os CLIENTES, também qualificados como INQUILINOS, poderão criar, comercializar e gerir cursos online.

4. De condições gerais e das funcionalidades do software

4.1. Eventuais serviços de informática demandados pelo CLIENTE, mormente serviços de implantação, capacitação, suporte, manutenção, customização, desenvolvimento, consultoria, dentre outros, não estão incluídos na licença de uso objeto deste TERMO DE USO e, para serem contratados, serão objeto de TERMO DE CONTRATAÇÃO autônomo, em separado, podendo a ENSINIO ceder a terceiros o direito da prestação destes e/ou outros serviços eventualmente demandados pelo CLIENTE, para quem e na forma que lhe convier.

4.2. O(s) software(s) e ferramentas tecnológicas desenvolvidas e disponibilizadas pela ENSINIO são licenciados no estado em que se encontram, podendo ser modificados, substituídos ou removidos pela ENSINIO, a qualquer momento, sem aviso prévio.

4.3. As ferramentas e soluções tecnológicas desenvolvidas e disponibilizadas pela ENSINIO são para serem utilizadas no Brasil e denominadas em reais (BRL R$), mesmo quando houver vendas para pessoas no exterior com eventual conversão monetária.

4.4. A licença de uso objeto do presente TERMO DE USO será validada pela ENSINIO mensalmente ou anualmente, através da liberação mensal ou anual do acesso ao(s) sistema(s) especificamente contratado(s), podendo a ENSINIO não fornecer o acesso caso for constatada alguma inexecução contratual por parte do CLIENTE, a exemplo da inobservância de qualquer obrigação prevista no presente Contrato ou no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

4.5. O CLIENTE, ao aderir ao presente TERMO DE USO mediante 01 (um) dos eventos designados no item 2.2, declara ter avaliado as capacidades do(s) software(s) contratado(s) e estar ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade e adaptabilidade, bem como de suas limitações e detalhes técnicos, e considera-se responsável por contratar o(s) software(s) na forma como ele(s) se encontra(m), tendo avaliado suas características de maneira completa e ilimitada.

4.6. O CLIENTE reconhece que a ENSINIO não se compromete e não se responsabiliza pela realização de customização ou pela adequação do(s) software(s) à realidade específica do CLIENTE, bem como não se responsabiliza pela criação e estruturação de novas funcionalidades, bem como pela realização de customizações, desenvolvimentos e consultorias solicitadas pelo CLIENTE, independentemente do motivo que ensejou a solicitação do CLIENTE.

4.7. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE a realização de backup das informações e/ou banco de dados inseridos no(s) software(s), especialmente em relação ao CONTEÚDO, não se responsabilizando a ENSINIO pela perda, furto, roubo ou qualquer espécie de inutilização dos dados. 

4.7.1. O backup não abarca seus respectivos códigos fontes que, por terem natureza estritamente confidencial, sequer são fornecidos ao CLIENTE, que fica desde já impedido de acessar, revelar, reproduzir e/ou modificar os mesmos em circunstâncias que porventura o permita, sob pena de se sujeitar às sanções cíveis e criminais cabíveis, além das penalidades previstas no presente Contrato.

4.8. O CLIENTE não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da ENSINIO para divulgar qualquer produto e/ou conteúdo, e nem indicar direta ou indiretamente que a ENSINIO se associou, aprovou ou certificou o produto e/ou conteúdo sem a expressa autorização, em documento formal por escrito, da ENSINIO. O CLIENTE deve usar e acessar a PLATAFORMA apenas nos limites necessários para usar as ferramentas da ENSINIO na criação, divulgação, comercialização ou utilização do produto e/ou conteúdo.

5. Do cadastro, login, senha e segurança

5.1. O CLIENTE deve se certificar de que todas as contas bancárias registradas pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA, em seus respectivos cadastros, estão localizadas no mesmo país em que se declararem residentes ou domiciliados.

5.2. Os USUÁRIOS das PLATAFORMAS, administradas pelo CLIENTE e que utilizam as ferramentas tecnológicas da ENSINIO, devem ser pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes ou emancipadas, nos moldes da legislação aplicável, sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade, salvo se emancipadas.

5.3. É de inteira responsabilidade do CLIENTE efetuar e verificar a correição do preenchimento dos dados do USUÁRIO nas páginas de cadastramento das PLATAFORMAS DE ENSINO.

5.4. Cabe ao CLIENTE a não aprovação do cadastro ou suspensão de USUÁRIOS, se houver qualquer indício ou suspeita de utilização das ferramentas em desacordo com o TERMO DE USO e aos demais termos contratuais e legais ou de utilização de informações inverídicas.

5.5. O USUÁRIO se compromete a cadastrar informações adicionais e complementares sempre que a ENSINIO solicitar, obrigando-se a utilizar informações verdadeira e idôneas. 

5.6. O CLIENTE e o USUÁRIO declaram estar cientes de que a ENSINIO não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiro, sendo responsabilidade do USUÁRIO guardar e manter, não compartilhar, e zelar pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5.7. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento dos dados por ele fornecidos na PLATAFORMA, podendo os dados serem entregues à ENSINIO e ao CLIENTE responsável pela PLATAFORMA, em caso de:

(a)  ser necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes (USUÁRIOS, CLIENTES, PRODUTORES e COMPRADORES);

(b)  infração deste TERMO DE USO que possa provocar danos a outros USUÁRIOS das PLATAFORMAS DE ENSINO;

(c)   disputa ou reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO;

(d)  suspeita de fraude;

(e) interesse legítimo e para atendimento da legislação aplicável, especialmente de cunhos fiscais e tributários.

5.8. Não será permitido e/ou realizado o cadastro e/ou repasse de quaisquer valores a contas bancárias com titularidade diferente do CNPJ ou CPF informado via cadastro de documentos pelo CLIENTE.

6. Das regras gerais para a utilização das plataformas de ensino pelo usuário

6.1. O USUÁRIO, ao acessar qualquer PLATAFORMA DE ENSINO que utiliza soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO, concorda em fazer o bom uso da respectiva PLATAFORMA e de suas ferramentas, respeitando todos os termos que integram as políticas da ENSINIO, disponíveis em https://ensinio.com/legal, em conformidade com o item 2.1.

6.2. Os USUÁRIOS declaram que estão cientes que:

(a) Não há nenhum tipo de transmissão de licença das ferramentas tecnológicas desenvolvidas pela ENSINIO. A licença de uso é cedida, por prazo determinado, sem exclusividade, ao CLIENTE, e somente enquanto o CLIENTE estiver adimplente com suas obrigações e pagamentos, a depender das especificações do PLANO escolhido pela PLATAFORMA.

(b) Somente poderão acessar e utilizar as PLATAFORMAS DE ENSINO e ferramentas tecnológicas nelas existentes enquanto os CLIENTES estiverem adimplentes com as suas obrigações e pagamentos assumidas no TERMO DE CONTRATAÇÃO, TERMO DE USO e demais políticas da ENSINIO.

(c) É de inteira responsabilidade do USUÁRIO o manejo, a guarda e confidencialidade do login e senha de acesso à PLATAFORMA DE ENSINO, bem como o bom uso da PLATAFORMA, assumindo os riscos e responsabilidades provenientes do compartilhamento da senha, conforme o item 5.6.

(d) O USUÁRIO é responsável pela veracidade de todos os dados cadastrados na PLATAFORMA DE ENSINO, respondendo pelos desdobramentos e danos decorrentes da informação incorreta dos dados fornecidos no ato de cadastramento, responsabilizando-se, inclusive, pela atualização de seus dados a cada 06 (seis) meses a contar do seu cadastramento.

(e) Os dados de cadastro e histórico de pagamentos do USUÁRIO serão, conjuntamente, guardados e zelados pela ENSINIO e pelo CLIENTE.

(f) Não é de responsabilidade da ENSINIO qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet, decorrentes de condutas de terceiros, razão pela qual eximem a ENSINIO de quaisquer responsabilidades que estejam relacionadas a esses fatos.

(g) A ENSINIO não se responsabiliza por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação em PLATAFORMAS que utilizam ferramentas disponibilizadas pela ENSINIO ou aqueles decorrentes de acesso ou transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a atualização de versões de antivírus, antimalware etc.

(h) O site da ENSINIO pode conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ENSINIO, razão pela qual a ENSINIO não se responsabiliza pelo acesso do USUÁRIO a outros sites. Esses serviços de terceiros não integram, nem fazem parte da PLATAFORMA. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, quando houver, inclusive com relação às práticas de privacidade. A ENSINIO não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos serviços de terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis nesses serviços de terceiros. Os links para esses serviços de terceiros não representam endosso ou concordância da ENSINIO a seu respeito.

(i) Cabe ao USUÁRIO a inteira responsabilidade pelo acesso a qualquer site de terceiros, devendo sempre verificar as políticas de uso e privacidade antes de efetuar o acesso.

(j) As informações fornecidas pelo USUÁRIO à ENSINIO são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade e Política de Cookies e Ferramentas de Coleta de Dados, ambos disponíveis em https://ensinio.com/legal.

6.3. O USUÁRIO se compromete a não violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança das ferramentas tecnológicas desenvolvidas pela ENSINIO e utilizadas em qualquer uma das PLATAFORMAS que utilizam soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO.

6.4. O USUÁRIO aceita e respeita todas as políticas da ENSINIO, reconhecendo que ao se cadastrarem em PLATAFORMAS, que utilizam soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO, tomaram conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da ENSINIO (https://ensinio.com/legal), se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos.

6.5. O USUÁRIO se compromete a não tirar vantagem para si mesmo ou para outrem de qualquer inconsistência do sistema das PLATAFORMAS que utilizam soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO, estando desde já comprometido a reportar o erro, caso identificado, diretamente ao CLIENTE ou à ENSINIO.

6.6. O USUÁRIO se compromete a não causar prejuízo à ENSINIO, aos seus CLIENTES e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO em qualquer uma das PLATAFORMAS que utilizam soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO, ou, ainda, divulgar o login de usuário e senha próprios ou de terceiros.

6.7. O USUÁRIO se compromete a não submeter a qualquer uma das PLATAFORMAS, que utilizam soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO, qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta.

6.8. O USUÁRIO se compromete a não utilizar de habilidades em tecnologia da informação para manipular preços de CONTEÚDO, PRODUTOS ou quaisquer dados constantes em PLATAFORMAS que utilizam soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO.

6.9. O USUÁRIO se compromete a não interferir nas transações realizadas entre o CLIENTE e os outros USUÁRIOS.

6.10. O USUÁRIO se compromete a não se passar por outra pessoa ou organização, tendo em vista que tal ação constitui crime, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro.

6.11. O USUÁRIO se compromete a não utilizar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido nas PLATAFORMAS inquilinas da ENSINIO, incluindo a divulgação em sites falsos ou não idôneos ou de conteúdo inapropriado, conforme legislação brasileira.

6.12. O USUÁRIO se compromete a não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros na utilização de ferramentas nas PLATAFORMA que utilizam soluções ou ferramentas tecnológicas criadas ou disponibilizadas pela ENSINIO.

7. Da relação entre clientes, usuários e a Ensinio

7.1. Sem prejuízo do conteúdo já previsto neste TERMO DE USO, a relação entre a ENSINIO, CLIENTES e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:

7.1.1. A ENSINIO poderá agir, quando comprovado desinteresse do CLIENTE, na resolução de conflitos, podendo estornar pagamentos de USUÁRIOS, suspender ou cancelar a conta e bloquear saldos por até 180 (cento e oitenta) dias para garantir reembolsos por fraudes, falsas promessas ou em caso de violação de qualquer lei aplicável, sem que isso implique em quaisquer penalidades para a ENSINIO.

7.1.2. Na hipótese de dados inconsistentes ou desatualizados ou inverídicos, a ENSINIO se resguarda no direito de suspender as contas irregulares dos USUÁRIOS (ALUNOS, PLATAFORMAS e PRODUTORES) ou notificar seus CLIENTES para a respectiva regularização, sendo o CLIENTE exclusivamente responsável por quaisquer reclamações, danos e/ou indenizações provenientes da suspensão em razão dos motivos aqui elencados.

7.1.3. Os CLIENTES, USUÁRIOS, PROFESSORES e PRODUTORES DE CONTEÚDO são responsáveis por todo o material, vídeo e conteúdo postado na PLATAFORMA DE ENSINO, além dos comentários e participação em qualquer uma das PLATAFORMAS, conforme as regras contidas neste TERMO DE USO, razão pela qual fica expressamente excluída a responsabilidade da ENSINIO neste sentido.

7.1.4. É proibida a publicação de conteúdo que não seja de propriedade autoral e/ou intelectual do CLIENTE e/ou de seus PROFESSORES e/ou PRODUTORES, ou que não tenha a concessão e/ou autorização legal de uso do proprietário dos direitos autorais, sendo passível de remoção pela ENSINIO, sem aviso prévio, havendo ou não reclamação por terceiros sobre a detenção dos direitos autorais do conteúdo publicado, sem prejuízo de o CLIENTE e/ou PROFESSORES e/ou PRODUTORES arcarem exclusivamente com os eventuais danos decorrentes do descumprimento deste item.

7.1.5. A ENSINIO, no que se refere à sua tecnologia, se dispõe a prestar todo o apoio necessário nos processos de venda entre as PLATAFORMAS e ALUNOS e/ou COMPRADORES. A ENSINIO será responsável por encontrar a solução para eventuais disputas abertas pelos COMPRADORES, desde que respeitada as orientações das PLATAFORMAS chanceladas pela ENSINIO, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, bem como se reserva no direito de deduzir eventual valor de disputa do valor de repasse devido aos CLIENTES, o que desde já autoriza os CLIENTES.

7.1.6. Caso a ENSINIO seja acionada juridicamente em demanda cuja culpa, mesmo que de forma objetiva, ou dolo, seja de algum de seus CLIENTES ou de seus respectivos PRODUTORES ou USUÁRIOS, a ENSINIO, desde já, se reserva o direito de deduzir eventuais valores de repasse dos CLIENTES.

7.1.7. Os USUÁRIOS isentam a ENSINIO de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos que forem causados por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

7.1.8. A responsabilidade pelo marketing e divulgação de conteúdos e/ou produtos é exclusivamente do CLIENTE, que reconhece, desde já, que a ENSINIO não oferece nenhum serviço relacionado à divulgação de conteúdo, curso ou produto que a ENSINIO não se responsabiliza por erros na divulgação ou marketing de conteúdo ou produtos do CLIENTE.

7.1.9. As tarifas e os meios de pagamento adotados na PLATAFORMA DE ENSINO poderão ser alterados conforme estratégia da ENSINIO, a seu exclusivo critério, resguardando o aviso prévio aos CLIENTES de pelo menos 30 dias.

7.1.10. Cada CLIENTE é o único responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por eles mesmos em suas respectivas PLATAFORMAS DE ENSINO, incluindo promoções, conteúdos extras, prêmios, descontos etc.

7.1.11. Considerando que o CLIENTE é o responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO disponibilizado em suas PLATAFORMAS, a ENSINIO comunicará o CLIENTE sobre as reclamações relativas a CONTEÚDO ofertado nas PLATAFORMAS e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que o CLIENTE responda com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o CLIENTE não entre em contato com a ENSINIO neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas pela ENSINIO de forma automática, observadas as disposições deste TERMO DE USO, sem prejuízo de aplicação das penalidades contratuais e legais.

7.1.12. A ENSINIO não se responsabiliza pelo uso indevido da plataforma pelos CLIENTES ou por seus USUÁRIOS, PRODUTORES, PROFESSORES, a qualquer título.

7.1.13. Considerando a proposta de uso das ferramentas tecnológicas desenvolvidas ou disponibilizadas pela ENSINIO para a criação de PLATAFORMAS DE ENSINO em que os CLIENTES possam comercializar PRODUTOS e/ou CONTEÚDOS, estes estão cientes e consentem desde já que toda a informação relevante será fornecida para habilitar a venda dos PRODUTOS e/ou CONTEÚDOS.

7.1.14. Os CONTEÚDOS, CURSOS ou PRODUTOS veiculados em PLATAFORMAS que utilizam as ferramentas tecnológicas da ENSINIO não são de responsabilidade da ENSINIO, mas a ENSINIO recomenda ao CLIENTE que os mesmos estejam em conformidade com a legislação brasileira e com este TERMO DE USO e políticas da ENSINIO. A ENSINIO reserva-se no direito de remover qualquer CONTEÚDO que esteja em desacordo com quaisquer uma dessas normas.

7.1.15. A ENSINIO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas os USUÁRIOS e CLIENTES estão cientes desde já que a ENSINIO não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos cíveis ou criminais decorrentes de eventual violação de tais medidas por terceiros, que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS e/ou PLATAFORMAS ou, ainda, praticar crimes, conforme legislação brasileira.

7.1.16. Os CLIENTES serão responsáveis por cumprir as leis e demais normas aplicáveis que se referem à proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/18.

7.1.17. Os USUÁRIOS autorizam a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, pela ENSINIO, bem como o compartilhamento com os CLIENTES.

7.1.18. A ENSINIO se reserva no direito de suspender e/ou cancelar contas de CLIENTES que não estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

7.1.19. É responsabilidade da ENSINIO a guarda e o zelo dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas nas PLATAFORMAS DE ENSINO, conforme legislação brasileira.

7.1.20. Todo conteúdo publicado na plataforma do CLIENTE deve estar em coerência com as políticas da ENSINIO e, desde já, ficam proibidos:

(a) Conteúdo que infrinja os direitos autorais ou outros direitos de terceiros (por exemplo, marca registrada, direitos de privacidade etc.);

(b) Conteúdo sexualmente explícito (por exemplo, pornografia) ou proposta de natureza sexual;

(c) Conteúdo odioso, difamatório ou discriminatório ou incita o ódio contra qualquer indivíduo ou grupo;

(d) Conteúdo que promova ou apoia grupos de terror ou ódio;

(e) Conteúdo que explora menores;

(f) Conteúdo que descreve atos ilegais ou violência extrema;

(g) Conteúdo que fornece instruções sobre como montar dispositivos explosivos / incendiários ou armas de fogo caseiras / improvisadas;

(h) Conteúdo que descreve drogas ilegais, narcóticos, tóxicos bem como qualquer substância ilícita que dependa de prescrição médica;

(i) Descreve crueldade animal ou violência extrema contra animais;

(j) Conteúdo que promova esquemas de negócios fraudulentos ou duvidosos ou propõe uma realização ilegal;

(k) Conteúdo que apresente alegações falsas ou enganosas sobre temas sensíveis (como por exemplo, a segurança da vacinação);

(l) Conteúdo que descreva promessas falsas de ganho financeiro fácil;

(m) Conteúdo que ludibria, engana com falsas promessas ou garantias tais como ganhos financeiros rápido, pirâmides, marketing multinível, oportunidade de emprego, loterias e jogos de azar;

(n) Conteúdo que descreve ou incentiva a automutilação, ou viole qualquer lei aplicável.

7.1.21. Fica expressamente vedado ao CLIENTE estabelecer vínculo contratual, com ou sem natureza empregatícia, para com atual(is) ou ex-empregado(s), sócio(s), colaborador(es), ou prestadores de serviços que trabalha(m) ou tenha(m) se desligado da ENSINIO, pelo prazo de 02 (dois) anos após o respectivo desligamento, sob pena de rescisão do presente Contrato e obrigação do CLIENTE pagar à ENSINIO multa penal, não compensatória, no importe equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas em Lei e neste instrumento.

7.1.22. Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o CLIENTE deve fornecer à ENSINIO e a terceiros, USUÁRIOS ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos produtos. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da PLATAFORMA, notadamente quanto:

(a) ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do produto

(b) ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos;

(c) aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento;

(d) às formas, prazos, validade e períodos de entrega e acesso;

(e) às atualizações e versões, se aplicável;

(f) aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável;

(g) aos deveres que devem ser cumpridos pelos USUÁRIOS e limites aos seus direitos;

(h) às regras de aceitação e comissão dos Afiliados (como percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou divisão da comissão para a primeira e última indicações);

(i) a qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do produto.

8. Da remuneração e dos valores recebidos pela Ensinio e políticas de repasse ao cliente

8.1. Pelos serviços de licença do direito de uso do(s) software(s) e ferramentas acordados, o CLIENTE pagará a ENSINIO os valores pactuados no PLANO escolhido ou TERMO DE CONTRATAÇÃO, quando couber, onde se constarão também a forma, as condições e a data de cada pagamento.

8.2. Os valores previstos no PLANO ou TERMO DE CONTRATAÇÃO serão anualmente reajustados, ou reajustados em menor prazo, sempre que a legislação vigente autorizar, com base na variação do IGPM, INPC ou IPCA do período, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias, tendo como data base a adesão pelo CLIENTE ao presente TERMO DE USO, mediante uma das formas previstas no item 1.1 deste instrumento.

8.3. O atraso no pagamento de qualquer quantia ou parcela prevista no PLANO ou TERMO DE CONTRATAÇÃO acarretará na obrigação do CLIENTE pagar a ENSINIO, além da quantia devida, multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, despesas bancárias e eventuais despesas judiciais e extrajudiciais, mais correção monetária pela variação do IGPM, INPC ou IPCA do período, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias, sem prejuízo do direito à indenização por eventuais perdas e danos suplementares.

8.4. O atraso no pagamento de qualquer quantia ou parcela prevista no PLANO ou TERMO DE CONTRATAÇÃO poderá implicar, a critério da ENSINIO e independentemente da ciência do CLIENTE, na suspensão automática da licença de uso do(s) software(s) especificamente contratado(s), podendo a ENSINIO, para tal, se negar a fornecer acesso ao(s) software(s), sem prejuízo de demais penalidades previstas em Lei e no presente TERMO DE USO.

8.5. O processamento dos valores recebidos pelo CLIENTE se dará pela PAGAR.ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 18.727.053/0001-74, sediada em Rua Fidêncio Ramos, 308, São Paulo – SP.

8.6. A PAGAR.ME é uma instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos termos da Lei Federal n° 12.865/2013 e Circular nº 3.885/2018, e está garantida pelo BCB, além de atender aos requisitos exigidos nas leis brasileiras.

8.7. Caso ocorra, os valores das vendas efetuadas pelo CLIENTE poderão ser repassados após 30 dias a contar da efetuação da venda, mediante solicitação de saque pelo mesmo, salvo em casos onde há um acordo específico firmado entre a ENSINIO e o CLIENTE prevendo prazos diferentes de repasses.

8.7.1. Para solicitar o saque, o responsável legal pelo CLIENTE se obriga a preencher adequadamente o formulário fornecido pela ENSINIO, e fornecer os documentos solicitados por esta.

8.7.2. As contas correntes indicadas pelo CLIENTE para a transferência de valores deverão estar em seu nome e titularidade.

8.7.3. No caso de CO-PRODUTOR autorizados pelo CLIENTE em sua PLATAFORMA, os repasses poderão ser efetuados apenas para contas bancárias no nome e titularidade do CO-PRODUTOR.

8.7.4. No referido repasse, será descontado os valores de intermediação de vendas e demais despesas, como pagamentos de afiliados, taxas de parcelamento de vendas, taxa de antecipação de recebíveis, etc, ou quaisquer outros custos adquiridos em conformidade com este Termo de Uso ou via TERMO DE CONTRATAÇÃO.

8.8. O prazo para atendimento da solicitação de saque é de até 3 (três) dias úteis para valores menores ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de até 5 (cinco) dias úteis para valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

8.9. O limite de saque mensal para contas correntes de pessoas físicas é de no máximo R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).

(a) A ENSINIO não realiza a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), justamente por não se responsabilizar pelo pagamento de tributos do CLIENTE e seus parceiros. Por isto se dá este limite, pois pagamentos de até R$ 2.250,00 mensais são isentos da alíquota do imposto de renda, não sendo necessária a DIRF.

(b) Esse limite de saque é apenas para contas cadastradas como Pessoa Física, cadastros de Pessoa Jurídica não possuem esse limite visto que a responsabilidade fiscal não recai sobre a ENSINIO.

8.10. A ENSINIO se reserva, ainda, no direito de reter saldo de valores a serem recebidos pelo CLIENTE em casos de danos provocados pelo CLIENTE, USUÁRIOS e/ou PRODUTOR à ENSINIO ou a terceiros, como forma de ressarcimento parcial.

8.10.1. O CLIENTE autoriza a utilização dos valores retidos pela ENSINIO para compensar eventuais danos provocados pelo CLIENTE, USUÁRIOS e/ou PRODUTOR à ENSINIO ou a terceiros.

8.11. O CLIENTE concorda, desde já, que a ENSINIO poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio de valores em suas respectivas contas, sempre que houver indícios de qualquer prática em desacordo com as Políticas de Uso e de Privacidade da ENSINIO e com o ordenamento jurídico brasileiro e tratados e convenções internacionais.

8.12. O CLIENTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE que a ENSINIO realize, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo dos valores em suas respectivas contas, caso haja qualquer suspeita de parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais, para que os USUÁRIOS e COMPRADORES estejam resguardados, observando o seguinte:

(a) Após a constatação da legalidade das referidas práticas pela ENSINIO, a partir de seus próprios critérios de avaliação, os valores serão desbloqueados;

(b) Caso as partes envolvidas realizarem formalmente um acordo, os valores poderão ser desbloqueados;

(c) Por determinação judicial ou por autoridades administrativas COMPETENTES para a resolução do conflito, com identificações claras acerca do ato infringente, os valores também serão desbloqueados;

(d) Na hipótese, de confirmação da ilegalidade da conduta, o bloqueio será definitivo, podendo ser liberados apenas com ordem judicial.

8.13. As eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR são de responsabilidade deste. A ENSINIO reserva-se no direito de deduzir a qualquer tempo do saldo do CLIENTE valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback). A ENSINIO garante a devolução de um pedido de chargeback até 25 (vinte e cinco) dias após a transação constar como status “Pago”. Passado este prazo, a responsabilidade daquele chargeback é do CLIENTE.

9. Da licença de uso do(s) software(s)

9.1. A Licença de Uso do(s) software(s) e ferramentas, especificada no PLANO ou TERMO DE CONTRATAÇÃO, é outorgada ao CLIENTE pelo prazo determinado no PLANO ou TERMO DE CONTRATAÇÃO, em caráter não exclusivo e intransferível, contado da data da realização pelo CLIENTE de 01 (um) dos eventos designados no item 2.2, deste TERMO DE USO, o que ocorrer primeiro.

9.2. O(s) software(s) e ferramentas licenciado(s) são de propriedade única e exclusiva da ENSINIO, sendo licenciado(s) ao CLIENTE por prazo determinado, para uso de acordo com a legislação brasileira e bons costumes, observado o número máximo de usuários previsto no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

9.2.1. Na eventualidade de o CLIENTE demandar a utilização do software em quantidade superior ao número de usuários indicados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, deverá o CLIENTE, necessariamente, pactuar com a ENSINIO novo TERMO DE CONTRATAÇÃO, em separado, onde será determinada a respectiva contrapartida financeira.

9.3. O direito de uso aqui contratado não poderá ser transferido em nenhuma hipótese, salvo através de consentimento prévio, expresso, específico e por escrito da ENSINIO.

9.4. A licença de uso objeto do TERMO DE CONTRATAÇÃO compreende tão somente a utilização regular do sistema por prazo determinado, nos termos do presente TERMO DE USO, Política de Privacidade, Política de Cookies e, quando aplicável , seu respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

10. Dos direitos autorais do(s) software(s) e equipamentos

10.1. É expressamente vedado ao CLIENTE, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados:

10.1.1. Copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

10.1.2. Revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao software, excetuando-se a necessária capacitação de seus funcionários para uso do(s) software(s) em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida destas informações.

10.2. Os nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos da ENSINIO, existentes nas embalagens, manuais e no(s) software(s) a que se refere o presente TERMO DE USO, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, locação, comodato, doação, transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, salvo prévia e expressa anuência da ENSINIO.

10.3. O CLIENTE comunicará imediatamente à ENSINIO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do software, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos, deixando sob o exclusivo controle da ENSINIO a defesa que se fizer necessária.

10.4. O CLIENTE reconhece, para os fins de direito, que os códigos fontes, propriedade intelectual e direitos autorais do(s) software(s) pertencem exclusivamente à ENSINIO, razão pela qual é vedado ao CLIENTE promover qualquer tipo de modificação, customização, desenvolvimento, manutenção, suporte, capacitação e consultoria, dentre outros serviços incidentes sobre os softwares, por conta própria ou mediante empresa distinta da ENSINIO, salvo se autorizado expressamente pela ENSINIO.

10.5. O CLIENTE reconhece que a não observância de quaisquer destas obrigações configurará violação da legislação aplicável ao direito autoral e à utilização de software, submetendo-se, o CLIENTE e seus representantes legais, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores e/ou terceiros interessados, às sanções cíveis e penais cabíveis, especialmente à penalidade prevista na Cláusula 12, deste TERMO.

11. Da limitação de responsabilidade

11.1. ENSINIO ressalta ser comum e inerente à natureza do(s) software(s) a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente TERMO DE USO, do PLANO ou, quando aplicável, do TERMO DE CONTRATAÇÃO.

11.1.1. A ENSINIO não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do(s) software(s).

11.1.2. A ENSINIO não se responsabiliza por atrasos na comunicação pelo CLIENTE de quaisquer erros ou falhas técnicas verificadas no sistema.

11.2. A ENSINIO não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilização do(s) software(s), e/ou dos resultados produzidos por este, pelo CLIENTE, USUÁRIO ou por quaisquer terceiros.

11.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da ENSINIO está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente instrumento, TERMO DE CONTRATAÇÃO, ANEXOS e eventuais ADITIVOS.

11.4. A ENSINIO não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da ENSINIO.

11.5. A ENSINIO não se responsabiliza pelo não funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do(s) software(s) em decorrência de falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE e/ou do USUÁRIO, bem como falhas nas redes de computadores, bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.

11.6. Serão de responsabilidade do CLIENTE os eventuais danos provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operação, alterações nos arquivos dos sistemas não realizadas ou autorizadas pela ENSINIO, bem como aqueles provocados por outros programas (software) ou por falhas nos equipamentos (hardware).

11.7. Serão de responsabilidade do CLIENTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação de seu sistema e equipamentos de informática às especificações mínimas e requisitos básicos constantes no presente TERMO DE USO e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

11.8. As Partes reconhecem e aceitam que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação dos serviços, e foram devidamente consideradas por ambas as partes na fixação e quantificação da remuneração cobrada pelo sistema e serviços.

11.9. O CLIENTE se responsabiliza pelos dados e informações inseridas no sistema. A ENSINIO não será responsável por qualquer rejeição dos arquivos enviados pelo CLIENTE aos órgãos fazendários devido a inconsistências nos dados e informações inseridas no sistema. A ENSINIO não será responsável por quaisquer resultados, multas, penalidades ou ônus porventura fixados ao CLIENTE pelos órgãos fazendários, ou terceiros.

11.10. O CLIENTE autoriza a ENSINIO a divulgar e citar seu nome, inclusive com publicação do logotipo, sem pagamento de qualquer tipo de remuneração, em seus materiais promocionais, através de órgãos de comunicação, em sites, home-pages, releases, presentations e quaisquer outros meios publicitários disponíveis, bem como expressar o nome deste na lista de clientes do sistema.

11.11. A ENSINIO não promete nem garante que o CLIENTE e/ou USUÁRIO atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da PLATAFORMA ou com a aquisição de qualquer Produto.

11.12. A ENSINIO não se obriga a fazer controle prévio de CONTEÚDO, nem a fazer curadoria de qualquer tipo dos produtos comercializados pelo CLIENTE. A ENSINIO também não se obriga a fazer controle prévio da base de USUÁRIOS.

11.13. A ENSINIO não pode ser responsabilizada pelo USUÁRIO, ou pelo CLIENTE ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à PLATAFORMA. A ENSINIO pode melhorar e alterar a PLATAFORMA a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços existentes, ou para adicionar serviços novos.

11.14. Os CLIENTES e os PRODUTORES são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus produtos. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a ENSINIO não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da PLATAFORMA, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A ENSINIO não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por:

(a) danos decorrentes da inadequação dos produtos e/ou conteúdos aos fins a que se destinam;

(b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e/ou conteúdos;

(c) danos decorrentes de riscos relativos ao uso de produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade;

(d) reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos produtos e/ou conteúdos;

(e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de produto e/ou conteúdo mediante recursos disponibilizados pela PLATAFORMA;

(f) danos decorrentes do descumprimento, pelos USUÁRIOS, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros USUÁRIOS;

(g) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento;

(h) danos decorrentes da disponibilização não autorizada de produtos e/ou conteúdos, no todo ou em parte, na PLATAFORMA ou outras páginas e aplicativos de internet, por Usuários ou por terceiros, em razão de atividades de pirataria, tais como, mas não limitadas à cópia, download indevido, modificação, reprodução, distribuição, armazenamento, transmissão, venda, revenda e engenharia reversa de conteúdos;

(j) danos decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA por terceiros, sejam CLIENTES, PRODUTORES ou USUÁRIOS, a que título for;

(k) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis;

(l) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; ou

(m) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

11.15. Ao aceitar este TERMO, o CLIENTE desde já concorda com a exclusão da ENSINIO do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que o CLIENTE iniciar contra outros USUÁRIOS ou terceiros a respeito do uso da PLATAFORMA. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da ENSINIO, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes, prestadores de serviço e procuradores.

12. Do encerramento do contrato e cláusula penal

12.1. Caso o CLIENTE peça o cancelamento do Contrato, ainda assim o CLIENTE continuará tendo acesso à PLATAFORMA pelo período que já pagou. Nessa hipótese, a renovação automática será cancelada e não haverá cobrança no próximo período.

12.1.1. Sob nenhuma hipótese haverá reembolsos em caso de cancelamento, exceto quando o cancelamento for realizado dentro do período legal de desistência de 7 (sete) dias ou haver cláusula em TERMO DE CONTRATAÇÃO permitindo tal reembolso.

12.2. No caso de encerramento do Contrato entre a ENSINIO e o CLIENTE, por qualquer motivo, o saldo presente na plataforma do CLIENTE poderá ser sujeito a uma retenção. Esta retenção terá como base um período padrão de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da última transação realizada pelo CLIENTE na plataforma.

12.2.1. A ENSINIO se reserva o direito de realizar uma análise de risco individualizada para cada CLIENTE, levando em consideração fatores específicos como histórico de chargebacks, estornos, e outras disputas financeiras. A análise considerará:

(a) Histórico de transações do CLIENTE;

(b) Frequência e volume de chargebacks e estornos;

(c) Qualquer outro indicador de risco financeiro relevante.

12.2.2. Com base na análise de risco, o período de retenção do saldo poderá ser ajustado para mais ou para menos, dentro de um limite mínimo de 90 (noventa) dias e máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Qualquer ajuste será comunicado ao CLIENTE com a devida justificativa.

12.2.3. A retenção do saldo tem como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da ENSINIO por quaisquer despesas que ela venha a suportar e que sejam de responsabilidade do CLIENTE, incluindo, mas não se limitando a, disputas financeiras resultantes de transações realizadas na plataforma.

12.2.4. Após o período de retenção estabelecido, a ENSINIO compromete-se a liberar o saldo remanescente na conta bancária de cadastro do CLIENTE, descontadas quaisquer dívidas ou responsabilidades pendentes que o CLIENTE possa ter para com a ENSINIO.

12.3. O Contrato pode ser encerrado imediatamente, total ou parcialmente, sem aviso prévio:

(a) se o CLIENTE receber repetidamente avaliações ou comentários negativos;

(b) se a ENSINIO tomar ciência de reclamações sobre conduta inapropriada sua praticada de maneira reiterada ou contumaz;

(c) se o produto e/ou conteúdo receber um volume de reclamações nos canais de atendimento, de solicitações de cancelamento ou de estorno que a ENSINIO entender incompatível com a qualidade que se espera de CLIENTES ou produtos e/ou conteúdos cadastrados na PLATAFORMA;

(d) se o CLIENTE deixar de prestar suporte aos COMPRADORES; (e) se o CLIENTE se recusar a corrigir, incluir ou excluir informação relevante sobre o produto e/ou conteúdo na PLATAFORMA;

(f) se os índices de chargebacks, reclamações e contestações referentes às transações de pagamento do seu produto ou de sua conta, atingirem ou ultrapassarem as referências adotadas pelas principais bandeiras e demais participantes dos arranjos de pagamentos;

(g) se o CLIENTE fornecer informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas em seu processo de cadastro, sobre o produto e/ou conteúdo ou para receber atendimento pela ENSINIO;

(h) se o CLIENTE fizer algo nocivo ou prejudicial à ENSINIO e a ENSINIO entender que o encerramento do Contrato seja medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da ENSINIO, de seus empregados, colaboradores, investidores, sócios, administradores ou de terceiros afetados por ação ou omissão praticada pelo CLIENTE; ou

(i) se houver descumprimento de qualquer condição estabelecida neste TERMO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMO DE CONTRATAÇÃO e/ou POLÍTICA DE COOKIES.

(j) se houver, na prática, a transferência de titularidade da PLATAFORMA para outra pessoa alheia ao contrato e à operação do CLIENTE.

12.4. A rescisão ou extinção do presente Contrato por qualquer modo, acarretará:

12.4.1. Interrupção do acesso do CLIENTE, USUÁRIOS e PRODUTORES à PLATAFORMA DE ENSINO.

12.4.2. A obrigação do CLIENTE ao pagamento de qualquer saldo devedor, se existente, acrescido das penalidades moratórias e correção monetária prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

12.4.3. A perda pelo CLIENTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a ENSINIO de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.

12.4.4. A obrigação do CLIENTE em devolver todas as informações, documentação técnica ou comercial, arquivos de programas e bancos de dados referentes ao(s) software(s) objeto deste Contrato em todos os tipos de mídia em que estiverem disponíveis, os equipamentos, os materiais, documentos ou ainda dados gerais que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que tenham sido ao CLIENTE confiados em razão do presente Contrato.

12.5. No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste instrumento, o CLIENTE sujeitar-se-á ao pagamento de multa penal, não compensatória, no importe equivalente a 30% (tinta por cento) do valor total do CONTRATO, previsto no TERMO DE CONTRATAÇÃO, levando-se em consideração todo o período de vigência contratual, sem prejuízo de indenização por danos suplementares, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.

12.6. No caso específico de desrespeito aos direitos autorais e de propriedade intelectual da ENSINIO, os valores previstos no item anterior serão majorados para 30 (trinta) vezes o valor total do CONTRATO previsto no TERMO DE CONTRATAÇÃO, levando em consideração todo o período de vigência contratual, valores estes considerados como indenização mínima a ser paga pelo CLIENTE à ENSINIO, sem prejuízo de indenização por danos suplementares, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.

12.7. Se o USUÁRIO deixar de observar qualquer condição deste TERMO ou de qualquer Política da ENSINIO, total ou parcialmente, a ENSINIO pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas neste Termo, a ENSINIO pode aplicar:

(a) advertência;

(b) limitação, remoção ou encerramento de acesso à PLATAFORMA;

(c) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de produto e/ou conteúdo, comentário, avaliação, conta ou USUÁRIO.

12.8. O CLIENTE será responsável por todos os atos praticados pelo USUÁRIO na PLATAFORMA DE ENSINO, bem como pelo descumprimento pelo USUÁRIO de quaisquer condições descritas neste TERMO DE USO ou nas Políticas da ENSINIO.

13. Da confidencialidade e proteção de dados pessoais

13.1. O CLIENTE, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obriga-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais e dados pessoais a que vier a ter acesso em razão do presente Contrato. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do presente Contrato.

13.1.1. Para os fins deste Contrato, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangível ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelo CLIENTE em função do presente Contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. As informações confidenciais compreendem quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que venha o CLIENTE a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a pessoas estranhas a essa contratação, salvo se houver consentimento expresso da ENSINIO, por escrito.

13.1.2. Para os fins deste contrato, a expressão "Dados Pessoais” significa todas as informações que identificam ou tornam possível identificar uma pessoa natural, e que venha o CLIENTE a ter acesso ou conhecimento em razão do presente contrato, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, realizar o tratamento dos dados pessoais para finalidades distintas do consentimento fornecido pelo titular dos dados (quando for o caso), ou para as demais hipóteses de tratamento previstas em Lei.

13.2. A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais e/ou os dados pessoais:

(a) Estavam no domínio público na data da celebração do presente contrato;

(b) Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão do CLIENTE;

(c) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação;

(d) Foram reveladas em cumprimento a obrigações fiscais, de consultoria jurídica, legais e de departamento pessoal, ou por solicitação dos órgãos públicos, seja da administração direta, seja indireta.

13.3. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste contrato, o CLIENTE se obriga a observar o regime legal da proteção de dados pessoais, e a proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº. 13.709/2018, eventuais alterações e regulamentações, assegurando que seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços também cumpram as disposições legais aplicáveis.

13.4. O CLIENTE se compromete a tratar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, recolhendo, conservando, consultando, arquivando ou transmitindo os mesmos somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento claro, especifico, prévio, inequívoco e por escrito, ou nas demais hipóteses legalmente previstas, não podendo utilizar os dados pessoais para finalidades distintas do consentimento fornecido pelo titular, ou para as demais finalidades de tratamento previstas em Lei.

13.5. O CLIENTE responsabiliza-se pela eliminação dos dados pessoais obtidos e/ou tratados no âmbito deste contrato após o término do tratamento necessário e/ou da extinção ou rescisão do presente instrumento, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

13.6. O CLIENTE deverá implementar as medidas técnicas e administrativas aptas a assegurar um nível de segurança adequado dos dados pessoais obtidos no âmbito deste contrato, protegendo-os contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

13.7. O CLIENTE se compromete a informar imediatamente a ENSINIO caso exista alguma quebra ou suspeita de quebra de segurança dos dados pessoais ou risco de descumprimento da regulamentação, assim como a prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada.

13.8. Havendo o descumprimento das disposições da Lei nº. 13.709/2018, eventuais alterações e regulamentações, ou utilização dos dados pessoais para finalidades diversas do consentimento fornecido pelo titular ou das hipóteses legais de tratamento, o CLIENTE fica obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcir a ENSINIO por todos os danos e prejuízos comprovadamente vislumbrados, incluindo eventuais multas aplicadas pelas autoridades competentes.

14. Da responsabilidade trabalhista

14.1. Nenhum preposto, representante ou empregado do CLIENTE, designado para qualquer tipo de prestação de serviço, terá qualquer tipo de vínculo trabalhista ou previdenciário com a ENSINIO.

14.2. Nenhum preposto, representante ou empregado da ENSINIO, destacado para qualquer tipo prestação de serviço, terá qualquer tipo de vínculo trabalhista ou previdenciário com o CLIENTE.

15. Das disposições finais

15.1. O não exercício pela ENSINIO de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente TERMO DE USO ou pela Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais por parte do CLIENTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.

15.2. A ENSINIO poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento, para quem e na forma que lhe convier.

15.3. A celebração deste TERMO DE USO e do TERMO DE CONTRATAÇÃO não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual entre a ENSINIO e o CLIENTE e USUÁRIOS.

15.4. Se uma ou mais disposições deste TERMO DE USO, TERMO DE CONTRATAÇÃO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE ou POLÍTICA DE COOKIES vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto no respectivo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexequível nunca tivesse sido parte da contratação.

16. Do uso justo

16.1. Não é permitido a realização de testes de carga, testes de penetração ou quaisquer avaliações de segurança da informação contra os sistemas da ENSINIO por qualquer VISITANTE, CLIENTE, USUÁRIO, PRODUTOR ou por pessoas ou prestadores de serviços contratados por estes para tal fim.

16.2. O CLIENTE entende que, devido à natureza do serviço de hospedagem sob demanda de software, podem haver lentidões ou interrupções momentâneas durante o processo de escalonamento da plataforma para suprir qualquer demanda repetina e não haverá qualquer prejuízo a este Termo de Uso, TERMO DE CONTRATAÇÃO ou ao PLANO escolhido em casos onde a ENSINIO precisa realizar tais adaptações na sua capacidade de infraestrutura para atender o volume de tráfego.

16.3. Em caso de expectativas de altas súbitas/repentinas de tráfego originados de campanhas comerciais e/ou marketing agressivas, publicidade de larga escala, lançamentos ou qualquer evento promovido pelo CLIENTE ou terceiros que resulte em grande volume de tráfego, o CLIENTE deve notificar prontamente com pelo menos 24 horas de antecedência para que a ENSINIO realize quaisquer preparativos, caso seja necessário, para o bom desenvolvimento de tal iniciativa pelo CLIENTE.

16.4. A ENSINIO reserva-se no direito de realizar throttling de tráfego, bloqueio temporário de acesso, suspensão de DNS, assim como utilizar técnicas de enfileiramento de visitas ou outras estratégias que permitam a disponibilização sustentável do serviço para o CLIENTE e demais PLATAFORMAS da ENSINIO em caso de grande volume de tráfego não autorizado e/ou não informados que possa imputar custos elevados de manutenção à ENSINIO.

16.5. A ENSINIO não garante, de nenhuma forma, a utilização da PLATAFORMA de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade.

16.6. A ENSINIO não se obrigará a processar, tratar ou armazenar quaisquer dados se houver razões para crer que tal processamento, tratamento ou armazenamento possa imputar à Ensinio infração de qualquer lei aplicável ou que a plataforma esteja sendo utilizada, sob critério exclusivo da Ensinio, para quaisquer fins ilícitos ou contrários às nossas políticas.

16.7. A ENSINIO poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo usuário na plataforma, incluindo dados de identificação do usuário, do dispositivo e da conexão utilizada, porém o controle sobre tais registros é disponibilizado sob demanda em conformidade com a legislação aplicável. Solicitações para exclusões de dados podem ser enviadas a suporte@ensinio.com e serão respondidas em tempo razoável.

16.8. Exceto quando formalizado em TERMO DE CONTRATAÇÃO ou disposto pelo PLANO escolhido, não há Service Lavel Agreement (SLA) para atendimento de suporte, sendo que todos os chamados de suporte abertos via canais oficiais serão respondidos de boa fé em tempo razoável, prezando pelo bom atendimento e satisfação do cliente.

16.8.1. O suporte oficial da ENSINIO se dará através de chamados via tickets abertos em https://ajuda.ensinio.com ou via Web Widget no Admin Console de cada PLATAFORMA.

16.8.2. Quando for solicitado apoio pelo CLIENTE ou algum USUÁRIO administrativo a quem tenha dado acesso, fica autorizado à equipe da ENSINIO a extração de screenshots e outras informações das áreas administrativas da PLATAFORMA e demais áreas públicas ou restritas para auxiliar na resolução do chamado, resguardando a privacidade e proteção dos dados pessoais.

16.9. Fica consentido pelo CLIENTE e seus representantes a utilização de screenshots, marca, logo, nome fantasia, mensagens de depoimentos e identidade visual para divulgação publicitária, exposição institucional ou de marketing e produção de conteúdos de marketing ou institucional da ENSINIO na condição de cliente, zelando pelo bom nome e reputação do CLIENTE e seus representantes e a proteção da privacidade e dados privados.

16.10. Na ocasião de uma eventual saída ou encerramento de atividades do CLIENTE, a ENSINIO irá promover, de boa-fé, esforço razoável para apoiar na transição. Contudo, o CLIENTE entende e está ciente que não há qualquer tipo de obrigação, garantia ou dever por parte da ENSINIO em realizar tal saída (offboarding) e que a ENSINIO possui completa autonomia para decidir em que nível irá se envolver neste processo de saída, podendo, se julgar necessário e ao seu critério, cobrar pela execução de um serviço de offboarding mediante acordo.

16.11. Não há qualquer garantia de acesso a dados brutos ou processados da PLATAFORMA pelo CLIENTE, não havendo por parte da ENSINIO qualquer obrigação em disponibilizar tais informações, especialmente, mas não apenas, quando o acesso a tal dado é armazenado em sistemas terceiros e resguardados por legislação específica, como informações de pagamentos de pessoas físicas ou jurídicas e cartões de crédito, exceto em casos de dados pessoais, onde aplicá-se o devido processo da Lei.

17. Do Foro

Para dirimir as demandas que se originarem deste TERMO DE USO, as partes elegem o FORO da Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que se apresente. E por assim estarem justos e acordados, firmam o presente Contrato.

18. Fale conosco

Se o CLIENTE e/ou USUÁRIO permanecer com alguma dúvida sobre o TERMO DE USO, PLANO, TERMO DE CONTRATAÇÃO ou POLÍTICA DE COOKIES ou POLÍTICA DE PRIVACIDADE, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@ensinio.com.